Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2007, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Regulamentação - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estados - Distrito Federal - Municípios - Criação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Criação - Membro
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO ESPECIAL - Deficiente físico - Pessoa deficiente - Matrícula - Instituição beneficente - Credenciamento
ENSINO MÉDIO
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ ESCOLA - Creche - Instituição beneficente - Convênio - Matrícula - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Distribuição - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Conselho - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Criação - Membros
CONSELHO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União Federal - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Magistério - Professor - Remuneração - Pagamento - Repasse - Recursos financeiros