Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 2008

EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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