Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 2008
EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/12/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 18/12/2008, Página 4171 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2008, Página 61249 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/12/2008, Página 62206 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
MUNICÍPIO - Ato constitutivo - Criação - Fusão - Incorporação - Desmembramento - Convalidação - Publicação - Dezembro - 2006
MUNICÍPIO - Ato constitutivo - Criação - Fusão - Incorporação - Desmembramento - Convalidação - Publicação - Dezembro - 2006