Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.567-2, de 15 de Abril de 1997

EMENTA: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis nºs. 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1997, Página 7530 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4447 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5556 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2307 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Fixação - Normas - Regularização - Ocupação - Utilização - Imóvel - Terreno