Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Lei de Regularização de Imóveis da União (1998)
EMENTA: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2916 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1998, Página 21 (Veto)
Observação:
Proposição originária: Medida Provisória nº 1567/1997 (PLV 8/98). Vide ADI nº 4.970/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 587 de 1,998.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 587 de 1,998.
- Art. 48
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 1º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 11-B, "caput", § 8º, inciso II, § 8º-A ; Art. 11-C, "caput", §§ 1º, 4º, incisos I, II, III, §§ 13, 14 ; Art. 23-A, "caput", § 5º ; Art. 24-A, "caput", § 2º ; Art. 31-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11-C, § 5º .
- Medida Provisória nº 1127 de 24 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11-B, "caput", § 8º, inciso II, § 8º-A .
- Decreto nº 11051 de 26 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 24-D .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 18, "caput", § 13 .
- Medida Provisória nº 1065 de 30 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 2º, §§ 1º, 2º ; Art. 11-C, "caput", §§ 13, 14 ; Art. 18, "caput", §§ 13, 14 ; Art. 18-C, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, §§ 3º a 10 ; Art. 23, "caput", § 3º ; Art. 23-A, "caput", §§ 3º-A, 3º-B, 3º-C ; Art. 51-A .
- Medida Provisória nº 1065 de 30 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14011 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 4º, "caput", § 2º, incisos III a VII ; Art. 11-B, "caput", §§ 4º, 7º, 8º, incisos I, II, § 9º ; Art. 11-C, "caput", incisos I, II, §§ 4º, 5º, incisos I, II, IIII, §§ 6º a 12 ; Art. 11-D, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 16-I, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 18, "caput", § 6º, inciso III, §§ 6º-A, 10, 11, 12 ; Art. 23-A, "caput", §§ 1º a 8º ; Art. 24, "caput", inciso VII, §§ 6º a 9º ; Art. 24-A, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 24-B, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Art. 24-C, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 24-D, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 32-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14011 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 2º, incisos I, II ; Art. 11-B, "caput", incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 24, § 1º ; Art. 24-A, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 915 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 11-B, "caput", §§ 4º, 7º, 8º, incisos I, II, § 9º ; Art. 11-C, "caput", incisos I, II, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º a 12 ; Art. 11-D, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 16-I, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 18, "caput", §§ 10, 11, 12 ; Art. 23-A, "caput", §§ 1º a 8º ; Art. 24, "caput", inciso VII, §§ 6º a 9º ; Art. 24-A, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 24-B, "caput", inciso I, II, III ; Art. 24-C, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 24-D, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 32-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 915 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11-B, "caput", incisos I, II e §§ 1º a 3º ; Art. 24, § 1º ; Art. 24-A, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 7º ; Art. 13, "caput", § 6º ; Art. 16-D, "caput", incisos I, II ; Art. 18, "caput", § 5º ; Art. 18-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º ; Art. 24-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 31, "caput", incisos IV, V, VI, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 42, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 7º ; Art. 13, "caput", § 6º ; Art. 16-D, "caput", incisos I, II ; Art. 18, "caput", § 5º ; Art. 18-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 4º ; Art. 24-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 31, "caput", incisos IV, V, VI, § 6º ; Art. 42, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 42, Parágrafo único .
- Decreto nº 9354 de 25 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11-B, "caput", inciso I .
- Medida Provisória nº 789 de 25 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 47 .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27 ; Art. 28 ; Art. 14, Parágrafo único ; Art. 24, § 5º ; Art. 26, § 3º ; Art. 29 ; Art. 34 ; Art. 35 ; Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º-A ; Art. 10-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 11-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 11-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 6º ; Art. 11-C, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 14, "caput", inciso I ; Art. 16-A, "caput", §§ 1º a 6º, incisos I, II, § 7º ; Art. 16-B, "caput", Parágrafo único ; Art. 16-C, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 2º, incisos I a V, alíneas "a" a "e", §§ 3º, 4º ; Art. 16-D, "caput", Parágrafo único ; Art. 16-E, "caput", incisos I, II ; Art. 16-F ; Art. 16-G ; Art. 16-H, §§ 1º a 4º; Art. 18, §§ 8º, 9º ; Art. 18-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 24, §§ 3º-A, 4º ; Art. 24-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 37, incisos IV a VIII .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 27 ; Art. 28 .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Capítulo I - Da Regularização e Utilização Ordenada ; Seção II-B - Da autorização de uso sustentável : Art. 10-A, "caput" e Parágrafo único ; Seção III-A - Da avaliação de imóvel : Art. 11-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Seção III-B - Da avaliação para fins de cobrança de receitas patrimoniais ; Art. 11-B, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Seção III-C - Da Avaliação para fins de alienação onerosa ; Art. 11-C, "caput", §§ 1º e 2º ; Seção VI - Da cessão ; Art. 18, §§ 8º e 9º ; Art. 18-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Capítulo II - Da alienação ; Seção I - Da venda ; Art. 24, §§ 3º-A e 4º .
- Lei Ordinária nº 13240 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, inciso VII, § 2º ; Art. 37, "caput", inciso I, alíneas "a" a "f", incisos II a VII .
- Lei Ordinária nº 13240 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 24,"caput" inciso III ; Art. 27, "caput" inciso II .
- Medida Provisória nº 691 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 37, inciso I, alíneas "a" a "f", incisos II a VII .
- Medida Provisória nº 691 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, "caput", inciso III ; Art. 27, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13139 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 5º ; Art. 9º, inciso I ; Art. 12, § 3º, incisos I e II ; Art. 13, "caput" ; Art. 15, "caput" e § 2º .
- Lei Ordinária nº 13139 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 31, inciso III .
- Decreto nº 7236 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 18, § 7º .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Seção II-A e Seção VIII .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, incisos I a V e Parágrafo único ; Art. 6º-A ; Art. 22-A, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 6º § 1º, Seção II ; Art. 7º, §§ 1º ao 7º ; Art. 9º, incisos I e II ; Art. 18, incisos I e II, §§ 1º e 6º incisos I e II ; Art. 19, inciso VI ; Art. 26, § 3º ; Art. 29, §§ 1º e 2º incisos I e II ; Art. 31, incisos I a V e §§ 3º, 4º incisos I e II, § 5º incisos I e II ; Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º ; Art. 26, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 6º-A ; Art. 22-A, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 6º, §§ 1º e 4º ; Art. 7º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 9º, incisos I e II ; Art. 18, inciso II §§ 1º e 6º ; Art. 19, inciso VI ; Art. 26, Parágrafo único ; Art. 31, incisos I, II, III, IV e §§ 3º, 4º, 5º incisos I e II.
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21 .
- Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º ; Art. 6º, §§ 1º e 4º ; Art. 6º-A ; Art. 7º Parágrafo único; Art. 9º, incisos I e II ; Art. 18, § 1º ; Art. 19, incisos VI ; Art. 22-A, Parágrafo único ; Art. 31, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 .
- Lei Ordinária nº 10852 de 29 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, "caput", incisos I, II.
- Medida Provisória nº 152 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47, incisos I, II.
- Decreto Legislativo nº 154 de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3725 de 10 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 9821 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.24, § 5º; Art. 28; Art. 37, inciso II; Art. 39, parágrafo único; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1856-8 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1856-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1787-6 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1787-5 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1787-4 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1787-3 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1787-2 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1787-1 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Medida Provisória nº 1787 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 28; Art. 37; Art. 39; Art. 47.
- Lei Ordinária nº 9702 de 17 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 13, §§ 1º a 4º ; Art. 24 .
Indexação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União - Regularização - Ocupação - Utilização - Norma geral
PATRIMÔNIO - Competência - Finalidade - Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Cartório de registro de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO (1998)
PATRIMÔNIO - Competência - Finalidade - Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Cartório de registro de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO (1998)