Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal (1940)
EMENTA: Código Penal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1940, Página 23911 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 187 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1941, Página 61 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
1º) A Lei nº 8.137, de 1990, acrescentou o art.163 e renumera os artigos subsequentes do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;
2º) A Lei nº 8.176, de 1991, revoga o dispositivo que acrescentou o art. 163 e restaura a numeração anterior do Código Penal;
3º) Vide ADIs nºs 3.150/2004, 4.974/2013 e 7.032/2021; e ADPFs nºs 54/2004, 187/2009, 442/2017, 496/2017, 569/2019, 779/2021, 881/2021 e 1.107/2023.
O texto da Exposição de Motivos encontra-se em anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15280 de 5 de Dezembro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 218-B, § 1º.
- Lei Ordinária nº 15280 de 5 de Dezembro de 2025 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Nome jurídico ; Art. 338-A, "caput", Pena, §§ 1º, 2º, 3º.
- Lei Ordinária nº 15280 de 5 de Dezembro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 217-A, "caput", Pena, § 3º, Pena, § 4º, Pena ; Art. 218, "caput", Pena ; Art. 218-A, "caput", Pena ; Art. 218-B, "caput", Pena; Art. 218-C, "caput", Pena .
- Lei Ordinária nº 15245 de 29 de Outubro de 2025 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 288, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 15229 de 2 de Outubro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 171, "caput", § 5º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 15181 de 28 de Julho de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 155, "caput", § 4º, inciso V, § 8º ; Art. 157, "caput", §§ 1º-A, 2º, inciso VIII ; Art. 180, "caput", § 7º ; Art. 266, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 15163 de 3 de Julho de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 133, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 136, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 15159 de 3 de Julho de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61, "caput", inciso II, alínea "m" ; Art. 121, "caput", § 2º, inciso X, § 2º-C, incisos I, II ; Art. 129, "caput", § 12, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b" .
- Lei Ordinária nº 15160 de 3 de Julho de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 65, "caput", inciso I ; Art. 115 .
- Lei Ordinária nº 15134 de 6 de Maio de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 121, "caput", § 2º, inciso VII, alíneas "a", "b" ; Art. 129, "caput", § 12, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 15123 de 24 de Abril de 2025 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 147-B, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 15035 de 27 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 234-B, §§ 1º, 2º e 3º .
- Lei Ordinária nº 14994 de 9 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 121-A, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I a V, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14994 de 9 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 92, "caput", inciso II, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 129, "caput", §§ 9º, 13 ; Art. 141, "caput", § 3º ; Art. 147, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14994 de 9 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 121, § 2º, inciso VI e §§ 2º-A e 7º .
- Lei Ordinária nº 14967 de 9 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 183-A .
- Lei Ordinária nº 14811 de 12 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 146-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14811 de 12 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 121, "caput", § 2º-B, inciso III ; Art. 122, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 14717 de 31 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 121, § 2º, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14562 de 26 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 311, "caput", § 2º, incisos I, II, III, §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14532 de 11 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 140, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14478 de 21 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 171-A .
- Lei Ordinária nº 14344 de 24 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 111, "caput", inciso V ; Art. 121, "caput", § 2º, inciso IX, § 2º-B, incisos I, II, § 7º, inciso II ; Art. 141, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14245 de 22 de Novembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 344, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14197 de 1º de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 141, "caput", inciso II ; Art. 286, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14197 de 1º de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Título). Parte Especial, Título XII, Capítulo I: Art. 359-I, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 359-J, "caput" ; Art. 359-K, "caput", §§ 1º a 4º ; Capítulo II: Art. 359-L, "caput" ; Art. 359-M, "caput" ; Capítulo III: Art. 359-N, "caput" ; Art. 359-P, "caput" ; Capítulo IV: Art. 359-R, "caput" ; Capítulo VI: Art. 359-T, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14188 de 28 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 129, "caput", § 13 ; Art. 147-B, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14155 de 27 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 154-A, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 155, "caput", §§ 4º-B, 4º-C, incisos I, II ; Art. 171, "caput", §§ 2º-A, 2º-B, 4º .
- Lei Ordinária nº 14133 de 1º de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título XI da Parte Especial, Capítulo II-B: Art. 337-E ; Art. 337-F ; Art. 337-G ; Art. 337-H ; Art. 337-I ; Art. 337-J ; Art. 337-K ; Art. 337-L ; Art. 337-M ; Art. 337-N ; Art. 337-O ; Art. 337-P .
- Lei Ordinária nº 14132 de 31 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 147-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14110 de 18 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 339, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13968 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 122, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º a 7º.
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, "caput", parágrafo único ; Art. 51, "caput" ; Art. 75, "caput", § 1º ; Art. 83, "caput", inciso III, alíneas "a" a "d" ; Art. 91-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 5º ; Art. 116, "caput", incisos II, III, IV ; Art. 121, § 2º, inciso VIII ; Art. 141, "caput", § 2º ; Art. 157, "caput", § 2º, inciso VII, § 2º-B ; Art. 171, "caput", § 5º, incisos I a IV ; Art. 316, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 150, § 2º ; Art. 350 .
- Lei Ordinária nº 13771 de 19 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 121, "caput", § 7º, incisos II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 13772 de 19 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título VI da Parte Especial, Capítulo I-A: Art. 216-B, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13715 de 24 de Setembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 92, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13718 de 24 de Setembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 215-A ; Art. 217-A, "caput", § 5º ; Art. 218-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 225, "caput" ; Art. 226, "caput", incisos II, IV, alíneas "a", "b" ; Art. 234-A, "caput", incisos III, IV .
- Lei Ordinária nº 13718 de 24 de Setembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 225, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13654 de 23 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 155, "caput", §§ 4º-A, 7º ; Art. 157, "caput", § 2º, inciso VI, § 2º-A, incisos I, II, § 3º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13654 de 23 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 157, § 2º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 168-A, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13531 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 163, Parágrafo único, inciso III ; Art. 180, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13445 de 24 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 232-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II e § 3º - Promoção de migração ilegal .
- Lei Ordinária nº 13344 de 6 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Tráfico de Pessoas: Art. 149-A, "caput", incisos I a V, Pena, §§ 1º, incisos I a IV, e 2º .
- Lei Ordinária nº 13344 de 6 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 83, inciso V .
- Lei Ordinária nº 13344 de 6 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 231 ; Art. 231-A .
- Lei Ordinária nº 13330 de 2 de Agosto de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 180-A, "caput" e Pena .
- Lei Ordinária nº 13330 de 2 de Agosto de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 155, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13260 de 16 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 15 .
- Lei Ordinária nº 13254 de 13 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 297 ; Art. 298 ; Art. 299 ; Art. 304 ; Art. 337-A .
- Lei Ordinária nº 13228 de 28 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 171, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13188 de 11 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 143, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13142 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 121, § 2º, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 13142 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 129, § 12 .
- Lei Ordinária nº 13104 de 9 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 121, § 2º, inciso VI, § 2º-A, incisos I, II, § 7º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13008 de 26 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 334, § 1º. incisos I, II, III, IV e §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 13008 de 26 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 334-A, § 1º, incisos I, II, III, IV, V e §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12978 de 21 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração de Expressão). Art. 218-B.
- Lei Ordinária nº 12894 de 17 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 273 .
- Lei Ordinária nº 12850 de 2 de Agosto de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 288, Parágrafo único ; Art. 342 .
- Lei Ordinária nº 12737 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 154-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, incisos I, II, III, IV ; Art. 154-B .
- Lei Ordinária nº 12737 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 266, §§ 1º, 2º ; Art. 298, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12735 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 12720 de 27 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 288-A .
- Lei Ordinária nº 12720 de 27 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 121, § 6º .
- Lei Ordinária nº 12720 de 27 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 129, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12694 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 91, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12653 de 28 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 135-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12650 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 111, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12550 de 15 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Art. 311-A, incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º, 3º, Título X da Parte Especial.
- Lei Ordinária nº 12550 de 15 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 47, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12234 de 5 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 109, inciso VI ; Art. 110, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12234 de 5 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 110, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12033 de 29 de Setembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 145, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12015 de 7 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 217-A, §§ 1º, 3º, 4º ; Art. 218-A ; Art. 218-B, §§ 1º, 2º, inciso I, II e § 3º ; Art. 234-A, incisos III e IV ; Art. 234-B .
- Lei Ordinária nº 12015 de 7 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Título VI da Parte Especial ; Art. 213, §§ 1º e 2º ; Art. 215, Parágrafo único ; Art. 216-A, § 2º ; Art. 218 ; Art. 225, Parágrafo único ; Art. 228, § 1º ; Art. 229 ; Art. 230, §§ 1º e 2º ; Art. 231, §§ 1º, 2º, inciso I a IV e § 3º ; Art. 231-A, §§ 1º, 2º, inciso I a IV e § 3º .
- Lei Ordinária nº 12015 de 7 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 214 ; Art. 216 ; Art. 223 ; Art. 224 ; Art. 232 .
- Lei Ordinária nº 12012 de 6 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 349-A .
- Lei Ordinária nº 11923 de 17 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 158, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11596 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 117, caput, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 11466 de 28 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 319-A .
- Lei Ordinária nº 11340 de 7 de Agosto de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61, inciso II alínea "f" ; Art. 129, §§ 9º .
- Lei Ordinária nº 11340 de 7 de Agosto de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 129, § 11 .
- Lei Ordinária nº 11106 de 28 de Março de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 148, § 1º incisos I; Art. 215; Art. 216, Parágrafo único; Art. 226, incisos I, II ; Art. 227, § 1º; Art. 231, §§ 1º e 2º; Capítulo V do Título VI - Parte Especial.
- Lei Ordinária nº 11106 de 28 de Março de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 107, incisos VII e VIII; Art. 217; Art. 219; Art. 220; Art. 221; Art. 222; Art. 226, inciso III do caput; Art. 231, § 3º; Art. 240.
- Lei Ordinária nº 11106 de 28 de Março de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 231-A.
- Lei Ordinária nº 11106 de 28 de Março de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 148, Incisos IV e V .
- Lei Ordinária nº 11035 de 22 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 293, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11035 de 22 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 293, inciso I, § 1º, incisos I, II,III, alíneas "a", "b" .
- Lei Ordinária nº 10886 de 17 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 129, §§ 9º e 10.
- Lei Ordinária nº 10803 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 149, § 1º, incisos |, II e § 2º, incisos I, II.
- Lei Ordinária nº 10763 de 12 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 33, § 4º.
- Lei Ordinária nº 10763 de 12 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 317; Art. 333.
- Lei Ordinária nº 10741 de 1º de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 183, Inciso III .
- Lei Ordinária nº 10741 de 1º de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61, inciso II, alínea " h"; Art. 121, § 4º; Art. 133, § 3º, inciso III; Art. 140, § 3º; Art. 141, inciso IV; Art. 148, § 1º, inciso I; Art. 159, § 1º; Art. 244.
- Lei Ordinária nº 10695 de 1º de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 184, § 4º.
- Lei Ordinária nº 10695 de 1º de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 184, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 186.
- Lei Ordinária nº 10695 de 1º de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 185.
- Lei Ordinária nº 10467 de 11 de Junho de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 337-B; Art. 337-C; Art. 337-D .
- Lei Ordinária nº 10467 de 11 de Junho de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título XI, Capítulo II-A.
- Lei Ordinária nº 10268 de 28 de Agosto de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 342, §§ 1º, 2º; Art. 343, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10224 de 15 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 216-A.
- Lei Ordinária nº 10028 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Capítulo IV; Art. 359-A; Art. 359-B; Art. 359-C; Art. 359-D; Art. 359-E; Art. 359-F; Art. 359-G; Art. 359-H.
- Lei Ordinária nº 10028 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.339.
- Lei Ordinária nº 9983 de 14 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 168-A; Art. 313-A; Art. 313-B; Art. 337-A.
- Lei Ordinária nº 9983 de 14 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 153; Art. 296; Art. 297; Art. 325; Art. 327.
- Lei Ordinária nº 9847 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2953 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9777 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 132; Art. 203; Art. 207;.
- Lei Ordinária nº 9714 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 55; Art. 77.
- Lei Ordinária nº 9677 de 2 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 272; Art. 273; Art. 274; Art. 275; Art. 276; Art. 277.
- Lei Ordinária nº 9459 de 13 de Maio de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.140, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9426 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 157, § 2º, incisos IV e V .
- Lei Ordinária nº 9426 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 155, § 5º ; Art. 180, §§ 5º e 6º; Art. 311, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 9426 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 309 .
- Lei Ordinária nº 9426 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 157, § 3º; Art. 180, "Caput", §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 310; ; Art. 311, "Caput" .
- Lei Ordinária nº 9318 de 5 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.61, inciso II, alínea "h".
- Lei Ordinária nº 9281 de 4 de Junho de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.213, parágrafo único; Art. 214, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9279 de 14 de Maio de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 187 a 196.
- Lei Ordinária nº 9269 de 2 de Abril de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.159, § 4º.
- Lei Ordinária nº 9268 de 1º de Abril de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 51; Art. 78; Art. 92; Art. 114; Art. 117.
- Lei Ordinária nº 9268 de 1º de Abril de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.51, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9263 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 29 .
- Lei Ordinária nº 9127 de 16 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 332.
- Lei Ordinária nº 8930 de 6 de Setembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8864 de 28 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 299.
- Lei Ordinária nº 8683 de 15 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.206.
- Lei Ordinária nº 8635 de 16 de Março de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 184, §§ 1º, 2º e 3º.
- Decreto nº 430 de 20 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 315.
- Lei Ordinária nº 8176 de 8 de Fevereiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento dos efeitos).
- Lei Ordinária nº 8137 de 27 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Título II, Cap. III, Art. 163 Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8137 de 27 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.172, caput; Art. 316, § 1º ; Art. 318.
- Lei Ordinária nº 8137 de 27 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 279.
- Lei Ordinária nº 8072 de 25 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 83, inciso V.
- Lei Ordinária nº 8072 de 25 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 159, § 4º.
- Lei Ordinária nº 8072 de 25 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.157, § 3º; Art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Art. 213; Art. 214; Art. 223, caput e parágrafo único ; Art. 267, caput; Art. 270, caput do código penal .
- Lei Ordinária nº 8072 de 25 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 224; Art. 288.
- Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 129, § 8º ; Art. 136, § 3º .
- Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 213; Art. 214 .
- Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 121, § 4º; Art. 129, §§ 7º.
- Lei Ordinária nº 7960 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art 121, caput e § 2º; Art.148, caput e § 1º e 2º; Art.157, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Art.158, caput e §§ 1º e 2º; 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Art.213, caput; Art. 214, caput; Art. 219, caput e parágrafo único; art.267, § 1º; 270, caput, combinado com o art. 285; Art.288.
- Lei Ordinária nº 7251 de 19 de Novembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 245, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 7209 de 11 de Julho de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ao Art. 120.
- Lei Ordinária nº 6898 de 30 de Março de 1981 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 242.
- Lei Ordinária nº 6895 de 17 de Dezembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 184; Art. 186.
- Lei Ordinária nº 6799 de 23 de Junho de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 327.
- Lei Ordinária nº 6710 de 5 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 282.
- Lei Ordinária nº 6416 de 24 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, § 2º; Art. 30; Art. 31; Art. 46; Art. 47; Art. 57; Art. 59; Art. 60; Art. 63; Art. 64; Art. 69; Art. 77; Art. 78; Art. 108; Art. 110; Art. 121; Art. 129.
- Lei Ordinária nº 6416 de 24 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor). Alteração de padrão monetário.
- Lei Ordinária nº 5726 de 29 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 281.
- Decreto-Lei nº 385 de 26 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 281.
- Lei Ordinária nº 5478 de 25 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 244 .
- Lei Ordinária nº 5474 de 18 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 172 .
- Lei Ordinária nº 5467 de 5 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 119; Art. 120.
- Lei Ordinária nº 5346 de 3 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 180, § 4º .
- Lei Ordinária nº 5346 de 3 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 265 .
- Lei Ordinária nº 5346 de 3 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.163, III.
- Decreto-Lei nº 326 de 8 de Maio de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.168; .
- Decreto-Lei nº 159 de 10 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art.280; Art. 281.
- Lei Ordinária nº 4729 de 14 de Julho de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 334, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 4611 de 2 de Abril de 1965 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 121, § 3º ; Art. 129, § 6º.
- Lei Ordinária nº 4451 de 4 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 281.
- Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 168 ; Art. 316 .
- Lei Ordinária nº 3924 de 26 de Julho de 1961 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 163 a 167 .
- Lei Ordinária nº 2889 de 1º de Outubro de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 2505 de 11 de Junho de 1955 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.180 e § 3º.
- Lei Ordinária nº 1431 de 12 de Setembro de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63.
- Decreto-Lei nº 5214 de 21 de Janeiro de 1943 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 3914 de 9 de Dezembro de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
CÓDIGO PENAL (1940) - Direito penal - Lei penal - Crime - Pena - Reclusão - Detenção - Multa - Livramento condicional - Medida de segurança (direito penal) - Ação penal - Crime contra a pessoa - Lesão corporal - Periclitação da vida e da saúde - Rixa - Crime contra a honra - Crime contra a liberdade individual - Furto - Usurpação - Apropriação indebita - Estelionato - Receptação - Infração penal - Contravenção penal - Crime contra a vida - Lesão corporal - Falsidade documental - Crime contra a honra - Crime contra a inviolabilidade de domicílio - Crime contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada - Reclusão - Condenação criminal - Punibilidade - Estelionato - Fraude - Responsabilidade penal - Culpabilidade - Autoria (direito penal) - Dano - Extorsão