Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)

EMENTA: Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1990, Página 13563 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2379 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1990, Página 18551 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: A expressão "ou suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números" , contida no § 2º do art. 247 foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 869-2, de 04/08/1999, publicada no DO de 03/09/2004. Vide ADIs nºs 2404/2001, 3446/2005 e 3859/2007 e ADPF nº 361/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - Menor de idade - direitos - Proteção social - proteção legal