Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
EMENTA: Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1990, Página 13563 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2379 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1990, Página 18551 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
A expressão "ou suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números" , contida no § 2º do art. 247 foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 869-2, de 04/08/1999, publicada no DO de 03/09/2004.
Vide ADIs nºs 2404/2001, 3446/2005 e 3859/2007 e ADPF nº 361/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14987 de 25 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 87, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 14979 de 18 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 14950 de 2 de Agosto de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 12, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14811 de 12 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 59-A, "caput", parágrafo único ; Art. 244-C, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14811 de 12 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 240, "caput", § 1º, incisos I, II ; Art. 247, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14721 de 8 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 11 ; Art. 10, "caput", inciso VII .
- Lei Ordinária nº 14692 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 260, § 2º-A, § 2º-B, incisos I a VII .
- Lei Ordinária nº 14548 de 13 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 87, "caput", parágrafo único; Art. 208, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14344 de 24 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18-B, "caput", inciso VI ; Art. 70-A, "caput", incisos VII a XIII ; Art. 70-B, "caput" ; Art. 136, "caput", incisos XIII a XX ; Art. 201, "caput", inciso XIII ; Art. 226, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14340 de 18 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 157, "caput", §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14154 de 26 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a" a "g", inciso II, alíneas "a" a "d", incisos III, IV, V, §§ 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 13869 de 5 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 227-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13845 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, "caput", inciso V .
- Lei Ordinária nº 13840 de 5 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 53-A .
- Lei Ordinária nº 13824 de 9 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 132 .
- Lei Ordinária nº 13812 de 16 de Março de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 83, "caput", § 1º, alíneas "a", "b" .
- Lei Ordinária nº 13798 de 3 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A, parágrafo único.
- Decreto nº 9603 de 10 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9579 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13715 de 24 de Setembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13509 de 22 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, §§ 2º, 5º, 6º ; Art. 19-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º ; Art. 19-B, "caput", §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 39, § 3º ; Art. 46, "caput", §§ 2º-A, 3º, 3º-A, 5º ; Art. 47, § 10 ; Art. 50, §§ 10, 15 ; Art. 51, "caput", § 1º, incisos I, II ; Art. 100, Parágrafo único, inciso X ; Art. 101, § 10 ; Art. 151, Parágrafo único ; Art. 152, § 2º ; Art. 157, §§ 1º, 2º ; Art. 158, §§ 3º, 4º ; Art. 161, "caput", §§ 1º, 4º ; Art. 162, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 163, "caput" ; Art. 166, § 1º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º, 7º ; Art. 197-C, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 197-E, §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 197-F .
- Lei Ordinária nº 13509 de 22 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 161, § 2º ; Art. 162, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13441 de 8 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Seção). Parte Especial, Título VI, Capítulo III, Seção V-A; Art. 190-A, "caput", incisos I a III, §§ 1º e 2º, incisos I e II, e § 3º ; Art. 190-B, "caput" e Parágrafo único ; Art. 190-C, "caput" e Parágrafo único ; Art. 190-D, "caput" e Parágrafo único ; Art. 190-E, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13440 de 8 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 244-A, Pena .
- Lei Ordinária nº 13438 de 26 de Abril de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13436 de 12 de Abril de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 13431 de 4 de Abril de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 208, inciso XI .
- Lei Ordinária nº 13431 de 4 de Abril de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 248 .
- Lei Ordinária nº 13306 de 4 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 54, "caput", inciso IV ; Art. 208, "caput", inciso III .
- Decreto nº 8740 de 4 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Título II, Capítulo V .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 265-A, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 88, incisos VIII, IX e X .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 1º e 2º ; Art. 34, §§ 3º e 4º ; Art. 92, § 7º ; Art. 102, §§ 5º e 6º .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 22, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 13, §§ 1º e 2º ; Art. 14, §§ 2º a 4º .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", §§ 1º a 3º e 5º a 10º ; Art. 11, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 12 ; Art. 19, "caput" e § 3º ; Art. 23, § 1º ; Art. 87, inciso II ; Art. 101, inciso IV ; Art. 129, inciso I ; Art. 260, §§ 1º-A e 2º .
- Lei Ordinária nº 13106 de 17 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 258-C .
- Lei Ordinária nº 13106 de 17 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 243 .
- Lei Ordinária nº 13046 de 1º de Dezembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 70-B, Parágrafo único ; Art. 94-A .
- Lei Ordinária nº 13046 de 1º de Dezembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 136, inciso XII .
- Lei Ordinária nº 13010 de 26 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, Parágrafo único, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 18-B, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 70-A, incisos I, II, III, IV, V, VI e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13010 de 26 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12962 de 8 de Abril de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, § 4º ; Art. 23, §§ 1º, 2º ; Art. 158, §§ 1º, 2º ; Art. 159, Parágrafo único ; Art. 161, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12955 de 5 de Fevereiro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 47, § 9º .
- Lei Ordinária nº 12852 de 5 de Agosto de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12764 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12696 de 25 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 132, "caput" ; Art. 134, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 135, "caput" ; Art. 139, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12594 de 18 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 90, incisos V, VI, VII, VIII ; Art. 121, § 7º ; Art. 122, § 1º ; Art. 198, inciso II ; Art. 208, inciso X ; Art. 260, incisos I, II e § 5º, incisos I, II ; Art. 260-A, § 1º, inciso III, § 2º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", III, IV, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 260-B, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 260-C, Parágrafo único ; Art. 260-D, incisos I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º ; Art. 260-E, incisos I, II, III, alíneas "a", "b" e Parágrafo único ; Art. 260-F ; Art. 260-G, incisos I, II, III, alíneas "a", "b" ; Art. 260-H ; Art. 260-I, incisos I, II, III, IV, V, VI ; Art. 260-J, Parágrafo único ; Art. 260-K ; Art. 260-L .
- Lei Ordinária nº 12415 de 9 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 130, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12038 de 1º de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 250, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12015 de 7 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 244-B, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12010 de 3 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 4º e 5º ; Art. 13, Parágrafo único ; Art. 19, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 28, §§ 1º a 6º, incisos I, II, III ; Art. 33, § 4º ; Art. 34, §§ 1º e 2º ; Art. 36 ; Art. 37, Parágrafo único ; Art. 39, §§ 1º e 2º ; Art. 42, §§ 2º, 4º, 5º, 6º ; Art. 46, §§ 1º a 4º ; Art. 47, §§ 3º a 8º ; Art. 48, Parágrafo único ; Art. 50, §§ 3º a 13, incisos I, II, III, § 14 ; Art. 51, § 1º, incisos I, II, III e §§ 2º e 3º ; Art. 52, incisos I a VII e §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a IV, e § 4º, incisos I a VI e §§ 5º a 15 ; Art. 52-A, Parágrafo único ; Art. 52-B, §§ 1º e 2º ; Art. 52-C, §§ 1º e 2º ; Art. 52-D ; Art. 87, incisos VI e VII ; Art. 88, incisos VI e VII ; Art. 90, inciso IV e §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III ; Art. 91, § 1º, alínea "e" e § 2º ; Art. 92, "caput" incisos I e II e §§ 1º a 6º ; Art. 93, Parágrafo único ; Art. 94, § 1º ; Art. 97, §§ 1º e 2º ; Art. 100, Parágrafo único, incisos I a XII ; Art. 101, incisos VII, VIII, IX e §§ 1º, 2º, 3º, incisos Ia IV, e §§ 4º a 6º, incisos I, II, III, e §§ 7º a 12 ; Art. 102, §§ 3º e 4º; Art. 136, inciso XI e Parágrafo único ; Art. 152, Parágrafo único ; Art. 153, Parágrafo único ; Art. 161, §§ 1º a 4º ; Art. 163, Parágrafo único ; Art. 166, §§ 1º a 7º ; Art. 167, Parágrafo único ; Art. 170, Parágrafo único ; Seção VIII Da Habilitação de Pretendentes à Adoção ; Art. 197-A, incisos I a VIII ; Art. 197-B, incisos I a III ; Art. 197-C, §§ 1º a 2º ; Art. 197-D, Parágrafo único ; Art. 197-E, §§ 1º e 2º ; Art. 199-A ; Art. 199-B ; Art. 199-C ; Art. 199-D, Parágrafo único ; Art. 199-E ; Art. 208, inciso IX ; Art. 258-A, Parágrafo único ; Art. 258-B, Parágrafo único ; A expressão "pátrio poder" contida nos arts. 21, 23, 24, no parágrafo único do art. 36, no § 1º do art. 45, no art. 49, no inciso X do caput do art. 129, nas alíneas "b" e "d" do parágrafo único do art. 148, nos arts. 155, 157, 163, 166, 169, no inciso III do caput do art. 201 e no art. 249, bem como na Seção II do Capítulo III do Título VI da Parte Especial, fica substituída pela expressão "poder familiar" .
- Lei Ordinária nº 12010 de 3 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 51, § 4º ; Art. 198, incisos IV, V e VI do caput .
- Lei Ordinária nº 11829 de 25 de Novembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 241-A, § 1º, incisos I, II e § 2º ; Art. 241-B, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III e § 3º ; Art. 241-C, Parágrafo único ; Art. 241-D, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 241-E .
- Lei Ordinária nº 11829 de 25 de Novembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 240, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 241 .
- Decreto nº 6231 de 11 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11525 de 25 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto de 13 de Julho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11265 de 3 de Janeiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11259 de 30 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 208, § 2º.
- Lei Ordinária nº 11258 de 30 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). .
- Decreto nº 5598 de 1º de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Livro I, Título II, Capítulo V .
- Lei Ordinária nº 11185 de 7 de Outubro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, caput.
- Lei Ordinária nº 10764 de 12 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 239.
- Lei Ordinária nº 10764 de 12 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 143, parágrafo único; Art. 240, §§ 1º, 2º, inxcisos I, II; Art. 241, § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I, II; Art. 242; Art. 243.
- Lei Ordinária nº 9975 de 23 de Junho de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art.244-A.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 260.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 260, § 1º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 260, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9455 de 7 de Abril de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 233;.
- Lei Ordinária nº 8742 de 7 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). .
- Decreto nº 794 de 5 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 260.
- Lei Ordinária nº 8242 de 12 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 132; Art. 139; Art. 260.
- Lei Ordinária nº 8242 de 12 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8185 de 14 de Maio de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 98; Art. 149.
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (1990) - Menor de idade - direitos - Proteção social - proteção legal