Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941
Lei de Introdução ao Código Penal (1941)
EMENTA: Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1941, Página 23033 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1941, Página 612 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (1941) - Regulamentação - Infração penal - Contravenção penal - punição - Falência - Prisão simples