Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026); Lei Antifacção (2026)

EMENTA: Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2026, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 216 de 2.026.
  • Art. 2º, § 3º do Projeto de Lei
  • Art. 33, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do "caput" do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
  • Art. 43, do Projeto de Lei
Indexação
MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN) (2026) - criação
LEI ANTIFACÇÃO (2026) - criação
CÓDIGO PENAL - (1940) - alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990) - alteração
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (1984) - alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - alteração
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (2003) - alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (1941) - alteração
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (1998) - alteração
CÓDIGO ELEITORAL (1965) - alteração
CRIME - Crime organizado - Organização criminosa - combate - controle - Organização paramilitar - Milícia privada - Violência - Grave ameaça - Segurança pública - Segurança privada - segurança - Coletividade - Comunidade - População - Instituição privada - Instituição pública - utilização - Explosivo - Sabotagem (crime) - Banco de dados - Vantagem econômica - Homicídio - Penalidade - Aumento da pena - Reclusão - Inquérito policial - conclusão - Prazo - Medida assecuratória - Medida cautelar - Prisão cautelar - Criança - Adolescente - atuação - Polícia federal - Órgão de segurança pública - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Comitê gestor - Membro - Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Recursos financeiros - Ministério público - Investigação criminal - Perdimento - Bens - Ação cível - Auxílio-reclusão - recebimento - Estabelecimento penal - Estabelecimento penal de segurança máxima - Prisão - monitoramento - Prisão em flagrante - Mandado de prisão - Audiência de custódia - Audiência de custódia virtual - Videoconferência
PODER EXECUTIVO - Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas - criação - regulamentação - Prazo - finalidade - competência
LOTERIA - Apostas de Quota Fixa - exploração - irregularidade - Fraude eletrônica - Pagamento Instantâneo (Pix) - suspeita
CRIME DE DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO
CRIME DE FAVORECIMENTO AO DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO - Crime - favorecimento