Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1993, Página 3137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 558 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CRIME - Propriedade intelectual - Direito autoral - Normas - Alteração
OBRA INTELECTUAL - Fonograma - Filme - Reprodução - Lucro - Autor - Representante - Autorização - Violação - Pena - Multa