Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967
EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1967, Página 11271 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 42 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Legislação - Concessionária - Serviço Público - Sociedade de economia mista - Alteração