Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Lei Carolina Dieckmann (2012); Lei de Crimes Cibernéticos

EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CRIME CIBERNÉTICO
CRIME VIRTUAL - Classificação
INFORMÁTICA - Dispositivo - Invasão - Rede de computadores - Conexão - Computador - Violação - Dispositivo de segurança - Obtenção - Adulteração - Dados - Informação - Autorização - Titular - Instalação - Equipamento - Vantagem ilícita - Delito - Classificação - Pena - Detenção - Multa - Punição
SOFTWARE - Produção - Oferecimento - Distribuição - Venda - Difusão - Dispositivo - Prejuízo financeiro
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - Patrimônio privado - Segredo comercial - Segredo industrial - Informação sigilosa - Controle remoto - Obtenção - Conteúdo - Divulgação - Comercialização
PENA - Aumento - Crime - Presidente da República - Governador - Prefeito - Presidente - Supremo Tribunal Federal - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Assembléia Legislativa - Estados - Câmara Legislativa - Distrito Federal - Câmara Municipal - Dirigente - Administração direta - Administração indireta - Empresa - Concessionária - Serviços públicos
CRIME - Segurança - Mídia - Internet - Interrupção - Pertubação - Impedimento - Restabelecimento - Serviço telegráfico - Serviço telefônico - Serviço informático - Seerviço telemático - Informação - Utilidade pública - Calamidade pública - Penalidade - Aumento
DOCUMENTO PARTICULAR - Cartão de crédito - Cartão de débito - Falsificação - Alteração
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
LEI CAROLINA DIECKMANN (2012)