Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DE SEGURANÇA BANCÁRIA - Alteração
CÓDIGO PENAL - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado - Responsabilidade penal - Pena - Reclusão - Multa - Aumento - Explosivo - Dinamite - Utilização - Subtração - Fabricação - Montagem - Roubo - Extorsão - Violência - Arma de fogo - Destruição - Perigo - Lesão corporal grave - Falecimento
BANCO - Instituição financeira - Funcionamento - Serviços - Sistema de segurança - Segurança privada - Terminal eletrônico de autoatendimento - Obrigatoriedade - Equipamento - Inutilização - Moeda corrente - Arrombamento - Tinta - Produto químico - Pirotecnia - Placa - Aviso de alerta - Instalação - Empresa privada - Município - Percentual - População - Prazo