Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Lei Anticrime (2019)

EMENTA: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/12/2019, Página 9 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 6.298 e 6.299/2019; 6.300, 6.305, 6.581 e 6.582/2020; e 7.032/2021 e ADC nº 74/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 726 de 2.019.
  • Art. 121, Inciso VIII do § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 141, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º-B, § 1º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, inserido pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 112, § 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 8º-A, § 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, inserido pelo art. 7º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 8º-A, § 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, inserido pelo art. 7º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 9º-A, Caput da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 9º-A, § 5º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 9º-A, § 6º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 9º-A, § 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 17-A, § 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterado pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 17-A, Caput e §§ 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterados pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 14-A, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; e inseridos pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 16-A, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969; e inseridos pelo art. 18 do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação