Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Lei Anticrime (2019)
EMENTA: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/12/2019, Página 9 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.298 e 6.299/2019; 6.300, 6.305, 6.581 e 6.582/2020; e 7.032/2021 e ADC nº 74/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 726 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 726 de 2.019.
- Art. 121, Inciso VIII do § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 141, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 3º-B, § 1º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, inserido pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 112, § 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 8º-A, § 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, inserido pelo art. 7º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 8º-A, § 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, inserido pelo art. 7º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 9º-A, Caput da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 9º-A, § 5º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 9º-A, § 6º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 9º-A, § 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 17-A, § 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterado pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 17-A, Caput e §§ 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterados pelo art. 6º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 14-A, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; e inseridos pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 16-A, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969; e inseridos pelo art. 18 do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI ANTICRIME (2019) - Legislação penal - Legislação processual penal - Aperfeiçoamento
AGENTE DE SEGURANÇA - Profissional da segurança pública - Legítima defesa - Agressão - Impedimento - Vítima
SENTENÇA CONDENATÓRIA - Condenação criminal - Trânsito em julgado - Multa - Dívida ativa - Fazenda pública - Perda - Produto do crime - Proveito do crime - Patrimônio - Preso condenado - Bens - Prescrição da pena - Estelionato contra o idoso
JUIZ DE GARANTIAS - Atribuição - Competência - Defensoria pública
TEMPO - Pena privativa de liberdade - Cumprimento - Prazo - Ano - Limite - Unificação de penas - Progressão de regime prisional - Saída temporária
CADEIA DE CUSTÓDIA
PERÍCIA
PERÍCIA CRIMINAL
MEDIDA CAUTELAR
PRISÃO PREVENTIVA
ATO PROCESSUAL - Nulidade
JULGAMENTO DO PROCESSO - Recurso extraordinário - Recurso especial - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
CONDENADO - Perfil genético - Identificação
FALTA DISCIPLINAR GRAVE - Regime disciplinar diferenciado
DELAÇÃO PREMIADA
CRIME HEDIONDO - Classificação - Homicídio - Grupo de extermínio - Organização paramilitar - Homicídio qualificado - Roubo qualificado - Extorsão qualificada - Furto qualificado - Explosivo - Genocídio - Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido - Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido - Comércio ilegal de arma de fogo - Tráfico internacional de arma de fogo - Munição - Organização criminosa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Enriquecimento ilícito - Serviço público - Instituição pública - Exercício - Mandato - Cargo público - Emprego público - Administração indireta - Fundação pública - Acordo - Persecução cível - Consensualidade - Parte (processo penal) - Juiz - Interrupção - Prazo - Contestação
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Instrução processual penal - Escuta ambiental - Interceptação ambiental - Captação ambiental de sinal acústico - Captação ambiental de sinal eletromagnético - Captação ambiental de sinal óptico - Campo eletromagnético - Sigilo - Operação policial - Período noturno - Servidor público - Pena - Penalidade
CRIME - Lavagem de dinheiro - Ocultação - Bens - Direitos - Valores - Origem - Tráfico - Entorpecente - Terrorismo - Contrabando - Arma de fogo - Seqüestro - Crime contra a administração pública - Crime do colarinho branco - Crime organizado - Penalidade - Apuração - Ação controlada - Infiltração - Agente
ARMA DE FOGO - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Penalidade
SEGURANÇA PÚBLICA - Banco Nacional de Perfis Balísticos - Atribuição
CRIME - Entorpecente - Venda - Entrega - Matéria-prima - Insumo - Produto químico - Preparação - Agente de polícia - Disfarce - Prova (direito penal)
PRESO - Estabelecimento penal federal de segurança máxima - Característica - Visita em estabelecimento penal - Banho de sol - Monitoramento - Mídia - Correspondência - Gravação - Som - Vídeo -Transferência - Permanência - Prorrogação - Construção - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
MINISTÉRIO DA jUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais - Criação - Competência - Atribuição - Identificação - Impressão digital
VARA CRIMINAL COLEGIADA - Criação - Tribunal de Justiça - Tribunal Regional Federal (TRF) - Julgamento - Crime - Organização criminosa
OUVIDORIA - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Informação - Crime contra a administração pública - Infração administrativa - Interesse público - Proteção - Testemunha - Informante confidencial - Recompensa
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Recursos financeiros - Recursos orçamentários
INVESTIGADO - Policial militar - Bombeiro militar - Inquérito policial militar - Ato extrajudicial - Investigação - Exercício profissional - Violência - Advogado - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Utilização - Indicação - Defensor público - Defensoria pública - Custos
FEMINICÍDIO - Utilização - Arma de fogo - Arma de uso restrito - Arma de uso proibido
CRIME CONTRA A HONRA - Divulgação - Rede social digital - Pena
CRIME DOLOSO - Crime contra a pessoa - Crime contra a vida - Crime contra a liberdade sexual - Crime sexual contra vulnerável - Identificação - Perfil genético - Exame genético - Ácido desoxirribonucleico (DNA) - Preso - Entrada - Ingresso - Prisão
PRESO - Comportamento
CÓDIGO PENAL - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - Alteração
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alteração
LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA - Alteração
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - Alteração
LEI DO JUIZ SEM ROSTO - Alteração
LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (2013) - Alteração
LEI DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - Alteração
AGENTE DE SEGURANÇA - Profissional da segurança pública - Legítima defesa - Agressão - Impedimento - Vítima
SENTENÇA CONDENATÓRIA - Condenação criminal - Trânsito em julgado - Multa - Dívida ativa - Fazenda pública - Perda - Produto do crime - Proveito do crime - Patrimônio - Preso condenado - Bens - Prescrição da pena - Estelionato contra o idoso
JUIZ DE GARANTIAS - Atribuição - Competência - Defensoria pública
TEMPO - Pena privativa de liberdade - Cumprimento - Prazo - Ano - Limite - Unificação de penas - Progressão de regime prisional - Saída temporária
CADEIA DE CUSTÓDIA
PERÍCIA
PERÍCIA CRIMINAL
MEDIDA CAUTELAR
PRISÃO PREVENTIVA
ATO PROCESSUAL - Nulidade
JULGAMENTO DO PROCESSO - Recurso extraordinário - Recurso especial - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
CONDENADO - Perfil genético - Identificação
FALTA DISCIPLINAR GRAVE - Regime disciplinar diferenciado
DELAÇÃO PREMIADA
CRIME HEDIONDO - Classificação - Homicídio - Grupo de extermínio - Organização paramilitar - Homicídio qualificado - Roubo qualificado - Extorsão qualificada - Furto qualificado - Explosivo - Genocídio - Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido - Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido - Comércio ilegal de arma de fogo - Tráfico internacional de arma de fogo - Munição - Organização criminosa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Enriquecimento ilícito - Serviço público - Instituição pública - Exercício - Mandato - Cargo público - Emprego público - Administração indireta - Fundação pública - Acordo - Persecução cível - Consensualidade - Parte (processo penal) - Juiz - Interrupção - Prazo - Contestação
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Instrução processual penal - Escuta ambiental - Interceptação ambiental - Captação ambiental de sinal acústico - Captação ambiental de sinal eletromagnético - Captação ambiental de sinal óptico - Campo eletromagnético - Sigilo - Operação policial - Período noturno - Servidor público - Pena - Penalidade
CRIME - Lavagem de dinheiro - Ocultação - Bens - Direitos - Valores - Origem - Tráfico - Entorpecente - Terrorismo - Contrabando - Arma de fogo - Seqüestro - Crime contra a administração pública - Crime do colarinho branco - Crime organizado - Penalidade - Apuração - Ação controlada - Infiltração - Agente
ARMA DE FOGO - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Penalidade
SEGURANÇA PÚBLICA - Banco Nacional de Perfis Balísticos - Atribuição
CRIME - Entorpecente - Venda - Entrega - Matéria-prima - Insumo - Produto químico - Preparação - Agente de polícia - Disfarce - Prova (direito penal)
PRESO - Estabelecimento penal federal de segurança máxima - Característica - Visita em estabelecimento penal - Banho de sol - Monitoramento - Mídia - Correspondência - Gravação - Som - Vídeo -Transferência - Permanência - Prorrogação - Construção - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
MINISTÉRIO DA jUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais - Criação - Competência - Atribuição - Identificação - Impressão digital
VARA CRIMINAL COLEGIADA - Criação - Tribunal de Justiça - Tribunal Regional Federal (TRF) - Julgamento - Crime - Organização criminosa
OUVIDORIA - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Informação - Crime contra a administração pública - Infração administrativa - Interesse público - Proteção - Testemunha - Informante confidencial - Recompensa
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Recursos financeiros - Recursos orçamentários
INVESTIGADO - Policial militar - Bombeiro militar - Inquérito policial militar - Ato extrajudicial - Investigação - Exercício profissional - Violência - Advogado - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Utilização - Indicação - Defensor público - Defensoria pública - Custos
FEMINICÍDIO - Utilização - Arma de fogo - Arma de uso restrito - Arma de uso proibido
CRIME CONTRA A HONRA - Divulgação - Rede social digital - Pena
CRIME DOLOSO - Crime contra a pessoa - Crime contra a vida - Crime contra a liberdade sexual - Crime sexual contra vulnerável - Identificação - Perfil genético - Exame genético - Ácido desoxirribonucleico (DNA) - Preso - Entrada - Ingresso - Prisão
PRESO - Comportamento
CÓDIGO PENAL - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - Alteração
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alteração
LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA - Alteração
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - Alteração
LEI DO JUIZ SEM ROSTO - Alteração
LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (2013) - Alteração
LEI DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - Alteração