Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Lei de Abuso de Autoridade (2019)

EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/9/2019, Página 2 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 5/9/2019, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2019, Página 3 (Retificação)
Texto - Veto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2019, Página 11 (Veto - Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/9/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 406 de 2.019.
  • Art. 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 5º, inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 9º - (Rejeita Veto)
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
  • Art. 13, inciso III - (Rejeita Veto)
  • Art. 14 - (Mantém Veto)
  • Art. 15, parágrafo único - (Rejeita Veto)
  • Art. 16 - (Rejeita Veto)
  • Art. 17 - (Mantém Veto)
  • Art. 20 - (Rejeita Veto)
  • Art. 22, inciso II do § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 26 - (Mantém Veto)
  • Art. 29, parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 30 - (Rejeita Veto)
  • Art. 32 - (Rejeita Veto)
  • Art. 34 - (Mantém Veto)
  • Art. 35 - (Mantém Veto)
  • Art. 38 - (Rejeita Veto)
  • Art. 43 - (Rejeita Veto)
Indexação
CRIME - Abuso de autoridade - Agente público - Servidor público - Definição - Descrição - Abuso de poder - Ação penal - Ação penal pública incondicionada - Ação penal privada subsidiária da pública - Efeito da condenação - Pena restritiva de direitos - Sanção - Natureza civil - Penalidade administrativa - Explicitação - Tipicidade penal - Pena
SUJEITO ATIVO - Agente público - Servidor público civil - Servidor público militar - Autoridade judiciária - Juiz - Membro - Poderes da União - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território federal - Município
EFEITO DA CONDENAÇÃO - Indenização - Afastamento do cargo - Perda - Cargo público - Função pública - Mandato eletivo - Inabilitação - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Reincidência
CRIME - Condução coercitiva - Intimação - Prisão em flagrante - Comunicação - Pena - Prolongamento - Procrastinação - Constrangimento - Violência - Ameaça - Coação - Omissão - Informação falsa - Indisponibilidade de bens - Descumprimento - Escuta ambiental - Interceptação telefônica - Instrução criminal - Autorização - Juiz - Mandado de prisão - Prisão temporária - Fixação - Período - Duração - Procedimento - Autoridade - Responsável - Custódia - Advogado
LEI DA PRISÃO TEMPORÁRIA - Alteração
LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA - Alteração
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - Revogação
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (2019)