Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Lei de Abuso de Autoridade (2019)
EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/9/2019, Página 2 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 5/9/2019, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2019, Página 3 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2019, Página 11 (Veto - Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/9/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADC nº 65/2019 e ADIs nºs 6.234 e 6.240/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 406 de 2,019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 406 de 2,019.
- Art. 3º - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 9º - (Rejeita Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
- Art. 13, inciso III - (Rejeita Veto)
- Art. 14 - (Mantém Veto)
- Art. 15, parágrafo único - (Rejeita Veto)
- Art. 16 - (Rejeita Veto)
- Art. 17 - (Mantém Veto)
- Art. 20 - (Rejeita Veto)
- Art. 22, inciso II do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 26 - (Mantém Veto)
- Art. 29, parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 30 - (Rejeita Veto)
- Art. 32 - (Rejeita Veto)
- Art. 34 - (Mantém Veto)
- Art. 35 - (Mantém Veto)
- Art. 38 - (Rejeita Veto)
- Art. 43 - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
