Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964
EMENTA: Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1964, Página 6377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1964, Página 6505 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 244 de 1,964.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 244 de 1,964.
- Art. 3º, § 6º à expressão "das disposições do art. 31 desta lei e" - (Mantém Veto)
- Art. 4º, "caput" à expressão "quando a alienação ocorrer mais de três anos após a aquisição, e" - (Mantém Veto)
- Art. 20 - (Mantém Veto)
- Art. 31 - (Mantém Veto)
- Art. 32, alíneas "a" à expressão "dividendos e" e "c" - (Mantém Veto)
- Art. 34, as expressões "e fuincionário público, em geral, que exerça função de natureza externa e itinerante" - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, § 1º incisos I e II e § 2º.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.11, § § 1º e 2º.
- Decreto nº 325 de 1º de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11.
- Decreto-Lei nº 2447 de 18 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2376 de 25 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, §§ 1º e 2º.
- Decreto-Lei nº 2284 de 10 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 2283 de 27 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 1968 de 23 de Novembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10.
- Decreto-Lei nº 1911 de 29 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1647 de 18 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, § 1º.
- Lei Ordinária nº 6468 de 14 de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
- Decreto-Lei nº 1338 de 23 de Julho de 1974 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, suas alíneas e §§.
- Decreto-Lei nº 1281 de 24 de Julho de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, § 1º;.
- Decreto-Lei nº 328 de 20 de Julho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, "b".
- Decreto-Lei nº 300 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Decreto-Lei nº 157 de 10 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
- Decreto-Lei nº 95 de 30 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 41.
- Decreto-Lei nº 80 de 19 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art.41.
- Lei Ordinária nº 5107 de 13 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.2º, §§ 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 5073 de 18 de Agosto de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, § 21.
- Decreto nº 57609 de 7 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 4923 de 23 de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4862 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29 ; Art. 39 .
- Decreto nº 57146 de 1º de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 4728 de 14 de Julho de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 18.
- Decreto nº 55334 de 31 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 9º.
- Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 17; Art. 14, § 2º.
- Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º, § 15; Art. 7º, § 3º; Art. 16; Art. 18; Art. 29.
- Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 23.
- Lei Ordinária nº 4481 de 14 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º; Art. 29 .
- Decreto nº 54936 de 4 de Novembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º.
- Decreto nº 54333 de 28 de Setembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º; Art. 12; Art. 16.
- Decreto nº 54145 de 19 de Agosto de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
Indexação
ORTN - Autorização - Emissão
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de indenizações trabalhistas - Aplicação - Aquisição - ORTN
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ativo imobilizado - Pessoa jurídica
CORREÇÃO MONETÁRIA - Custo - Aquisição - Imóvel - Pessoa física
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Área - SPVEA - SUDENE
CORREÇÃO MONETARIA - Impostos - Atraso - Contribuição - Assistência patronal - Multa
CRIME - Apropriação indébita - Omissão - Pagamento - Quantia - Imposto de renda - Imposto do selo - Imposto de consumo
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Declaração
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Emissão - ORTN
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de indenizações trabalhistas - Aplicação - Aquisição - ORTN
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ativo imobilizado - Pessoa jurídica
CORREÇÃO MONETÁRIA - Custo - Aquisição - Imóvel - Pessoa física
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Área - SPVEA - SUDENE
CORREÇÃO MONETARIA - Impostos - Atraso - Contribuição - Assistência patronal - Multa
CRIME - Apropriação indébita - Omissão - Pagamento - Quantia - Imposto de renda - Imposto do selo - Imposto de consumo
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Declaração
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Emissão - ORTN