Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2018, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Alteração
CRIME - Importunação sexual - Classificação - Consentimento - Estupro - Estupro de vulnerável - Estupro compartilhado - Estupro corretivo - Divulgação - Publicidade - Transmissão - Disponibilidade - Venda - Meio eletrônico - Mídia - Fotografia - Produto audiovisual - Vídeo - Vídeo íntimo - Material erótico - Pornografia - Pornografia infantil - Ato sexual - Nudez social - Cena do crime - Pena - Apologia - Notícia jornalística - Pesquisa científica - Pesquisa acadêmica - Excludente de ilicitude - Exclusão
AÇÃO PENAL - Pena - Aumento - Agente - Ascendente - Padrasto - Madrasta - Tio - Irmão - Cônjuge - Companheiro - Tutor - Curador - Empregador - Vítima - Doença sexualmente transmissível (DST) - Transmissão - Idoso - Pessoa com deficiência - Conduta