Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2016, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - Furto - Abigeato - Receptação de animal - Semovente - Animal - Gado - Vaca - Porco - Ave - Abate de animal - Divisão - Parte - Aquisição - Recebimento - Transporte - Condução - Ocultação - Depósito - Armazenagem - Armazenamento - Venda - Comercialização - Pena - Reclusão - Multa