Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CRIME - Crime contra a administração da justiça - Denunciação caluniosa - Denúncia - Falsidade (crime) - Instauração (processo administrativo disciplinar) - Instauração do processo - Inquérito policial - Investigação criminal - Processo judicial - Inquérito civil - Improbidade administrativa - Presunção de inocência
CRIME - Crime contra a administração da justiça - Denunciação caluniosa - Denúncia - Falsidade (crime) - Instauração (processo administrativo disciplinar) - Instauração do processo - Inquérito policial - Investigação criminal - Processo judicial - Inquérito civil - Improbidade administrativa - Presunção de inocência