Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.127, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1995, Página 18461 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4714 Vol. 11 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3787/1993 CPICN

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO PENAL - Alteração
TRAFICO DE INFLUÊNCIA - Administração Pública - Obtenção - Vantagens - Particular - Penalidade