Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
CRIME - Exercício ilegal da medicina - Exercício ilegal da medicina veterinária - Exercício ilegal da arte dentária - Exercício ilegal da arte farmacêutica - Crime contra a saúde pública - Pena - Animal - Lesão corporal - Falecimento - Morte de animal - Homicídio - Exercício profissional - Suspensão (penalidade) - cancelamento - Habilitação - Registro profissional
CRIME - Exercício ilegal da medicina - Exercício ilegal da medicina veterinária - Exercício ilegal da arte dentária - Exercício ilegal da arte farmacêutica - Crime contra a saúde pública - Pena - Animal - Lesão corporal - Falecimento - Morte de animal - Homicídio - Exercício profissional - Suspensão (penalidade) - cancelamento - Habilitação - Registro profissional