Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.431, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951

EMENTA: Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código Processo Penal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1951, Página 13689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 36 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1951, Página 15090 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
PATRONATO PARTICULAR - Organização - Funcionamento - Competência - Prerrogativa
LIVRAMENTO CONDICIONAL