Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/8/2001, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 31/8/2001, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
