Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2025, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL (1940) - Direito penal - Lei penal - Crime - Pena - Reclusão - Detenção - Multa - Livramento condicional - Medida de segurança (direito penal) - Ação penal - Crime contra a pessoa - Lesão corporal - Periclitação da vida e da saúde - Rixa - Crime contra a honra - Crime contra a liberdade individual - Furto - Usurpação - Apropriação indebita - Estelionato - Receptação - Infração penal - Contravenção penal - Crime contra a vida - Lesão corporal - Falsidade documental - Crime contra a honra - Crime contra a inviolabilidade de domicílio - Crime contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada - Condenação criminal - Punibilidade - Estelionato - Fraude - Responsabilidade penal - Culpabilidade - Autoria (direito penal) - Dano - Extorsão - Reclusão - Pessoa vulnerável - Medida protetiva de urgência - descumprimento - Crime contra a dignidade sexual - Condenado - Monitoração eletrônica - Princípio da proteção integral da criança e do adolescente - Atendimento socioassistencial - Assistência psicossocial - Pessoa com deficiência - Alteração