Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Estatuto da Pessoa Idosa (2003); Estatuto do Idoso; Lei do Idoso
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2003, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 3096/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 503 de 2,003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 503 de 2,003.
- Art. 72
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14423 de 22 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º, "caput", § 1º, incisos III, IV, V, VI, § 2º ; Art. 4º, "caput", § 1º ; Art. 7º ; Art. 10, "caput" ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 14 ; Art. 15, "caput", § 1º, inciso IV, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, incisos I, II, §§ 6º. 7º ; Art. 16, "caput", parágrafo único ; Art. 17, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 18 ; Art. 19, "caput", incisos III, IV, V, § 1º ; Art. 20 ; Art. 21, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 22 ; Art. 23 ; Art. 24 ; Art. 25, "caput", parágrafo único ; Art. 26 ; Art. 27, "caput" ; Art. 28, "caput", incisos I, III ; Art. 33 ; Art. 34, "caput" ; Art. 35, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 36 ; Art. 37, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 38, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Art. 39, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 40, "caput", incisos I, II ; Art. 41 ; Art. 42 ; Art. 43, "caput"; Art. 44 ; Art. 45, "caput", inciso IV ; Título IV ; Art. 46 ; Art. 47, "caput", incisos IV, V, VI ; Capítulo II ; Art. 48, "caput", parágrafo único ; Art. 49, "caput", incisos III, IV, V, VI, parágrafo único ; Art. 50, "caput", incisos I, II, VIII, XII, XIV, XV; Art. 51 ; Art. 52 ; Art. 55, "caput", inciso I, alínea "e", §§ 1º. 3º, 4º ; Art. 56, parágrafo único ; Art. 57, "caput" ; Art. 58, "caput", pena ; Capítulo V ; Art. 60, "caput" ; Art. 62 ; Art. 65 ; Art. 66 ; Art. 70 ; Art. 71, §§ 4º, 5º ; Art. 74, "caput", incisos I, II, III, IV, VI, VII, X, § 3º ; Art. 79, "caput", incisos II, III, IV, parágrafo único ; Art. 80 ; Art. 84, "caput" ; Art. 87 ; Art. 90 ; Art. 96, "caput", §3º ; Art. 97, "caput" ; Art. 98, "caput" ; Art. 99, "caput" ; Art. 101, "caput" ; Art. 102, "caput" ; Art. 103, "caput" ; Art. 104, "caput" ; Art. 105, "caput" ; Art. 107, "caput" ; Art. 115 .
- Lei Ordinária nº 14181 de 1º de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 96, "caput", § 3º .
- Decreto nº 9921 de 18 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13535 de 15 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13466 de 12 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 7º ; Art. 71, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13466 de 12 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 3º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13439 de 27 de Abril de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 751 de 9 de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12896 de 18 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 5º, incisos I, II e § 6º .
- Lei Ordinária nº 12899 de 18 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 42, "caput" .
- Decreto nº 8114 de 30 de Setembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12461 de 26 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12418 de 9 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 12419 de 9 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 38, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12213 de 20 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 115 .
- Lei Ordinária nº 11765 de 5 de Agosto de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, Parágrafo único, inciso IX.
- Lei Ordinária nº 11737 de 14 de Julho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13.
- Decreto nº 6214 de 26 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 5934 de 18 de Outubro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 40 .
- Decreto nº 5130 de 7 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 40.
Indexação
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (2003)
IDOSO - Direitos - Política nacional - Proteção - Alimento - Educação - Cultura - Esporte - Lazer - Atividade profissional - Profissionalização - Trabalho - Previdência social - Assistência social - Saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Habitação - Transporte - Justiça - Acesso - Crime - Penalidade - Proteção - Entidade - Atendimento preferencial - Atendimento prioritário - Fiscalização - Infração administrativa - Decisão judicial - Apuração - Interesses difusos - Interesse coletivo - Interesse privado
IDOSO - Baixa renda - Salário mínimo - Recebimento
DIREITO À VIDA
MINISTÉRIO PÚBLICO - Competência
IDOSO - Direitos - Política nacional - Proteção - Alimento - Educação - Cultura - Esporte - Lazer - Atividade profissional - Profissionalização - Trabalho - Previdência social - Assistência social - Saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Habitação - Transporte - Justiça - Acesso - Crime - Penalidade - Proteção - Entidade - Atendimento preferencial - Atendimento prioritário - Fiscalização - Infração administrativa - Decisão judicial - Apuração - Interesses difusos - Interesse coletivo - Interesse privado
IDOSO - Baixa renda - Salário mínimo - Recebimento
DIREITO À VIDA
MINISTÉRIO PÚBLICO - Competência