Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1980, Página 25401 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 230 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3143/1980

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO PENAL - Alteração
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