Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2018, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI MARIA DA PENHA - Alteração
MULHER - Violação de intimidade - Exposição de intimidade sexual - Violência doméstica - Crime - Registro - Nudez social - Ato sexual - Ato libidinoso - Exposição de intimidade - Caráter privado - Violência psicológica - Dano à saúde - Dano psicológico - Saúde mental - Ameaça - Constrangimento - Ofensa - Chantagem - Manipulação - Crime de obstrução do direito de ir e vir - Liberdade de locomoção - Produção - Fotografia íntima - Vídeo íntimo - Autorização - Participante - Pena
LEI MARIA DA PENHA - Alteração
MULHER - Violação de intimidade - Exposição de intimidade sexual - Violência doméstica - Crime - Registro - Nudez social - Ato sexual - Ato libidinoso - Exposição de intimidade - Caráter privado - Violência psicológica - Dano à saúde - Dano psicológico - Saúde mental - Ameaça - Constrangimento - Ofensa - Chantagem - Manipulação - Crime de obstrução do direito de ir e vir - Liberdade de locomoção - Produção - Fotografia íntima - Vídeo íntimo - Autorização - Participante - Pena