Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2011, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3155 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2011, Página 21 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.895/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 574 de 2,011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 574 de 2,011.
- Art. 9º, §§ 2º, 3º
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (EBSERH) - Criação - Empresa pública - Ministério da Educação - Vinculação - Competência
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Assistência médico-hospitalar - Assistência à saúde - Laboratório
SAÚDE PÚBLICA - Prestação de serviço - Ensino - Pesquisa - Formação profissional - Instituição federal - Ensino superior
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - Proibição - Inscrição - Concurso público - Exame - Avaliação
FRAUDE - Certame - Interesse público - Divulgação - Utilização - Benefício pessoal - Terceiros - Comprometimento - Credibilidade - Conteúdo - Sigilo - Processo seleitvo - Ingresso - Ensino superior - Pena - Penalidade - Multa - Reclusão - Aumento - Acesso - Pessoa - Autorização - Informação - Administração Pública - Ação administrativa - Omissão - Ato administrativo - Dano - Servidor público civil
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Assistência médico-hospitalar - Assistência à saúde - Laboratório
SAÚDE PÚBLICA - Prestação de serviço - Ensino - Pesquisa - Formação profissional - Instituição federal - Ensino superior
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - Proibição - Inscrição - Concurso público - Exame - Avaliação
FRAUDE - Certame - Interesse público - Divulgação - Utilização - Benefício pessoal - Terceiros - Comprometimento - Credibilidade - Conteúdo - Sigilo - Processo seleitvo - Ingresso - Ensino superior - Pena - Penalidade - Multa - Reclusão - Aumento - Acesso - Pessoa - Autorização - Informação - Administração Pública - Ação administrativa - Omissão - Ato administrativo - Dano - Servidor público civil