Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

Lei do Trabalho Escravo (1998)

EMENTA: Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8680 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
AGRAVAÇÃO PENAL
LEI DO TRABALHO ESCRAVO (1998)