Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.799, DE 23 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1980, Página 12454 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 74 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇO PÚBLICO - Crime contra a administração pública - Normas - Procedimento - Penalidade