Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Lei da Repatriação de Bens
EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2016, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2016, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.586/2016 e 5.729/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 21 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 21 de 2.016.
- Art. 1º, § 5º, inciso I - (Mantém Veto)
- Art. 3º, inciso VIII - (Mantém Veto)
- Art. 4º, § 8º, inciso V - (Mantém Veto)
- Art. 3º, inciso IX - (Mantém Veto)
- Art. 4º, inciso VI - (Mantém Veto)
- Art. 10, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 5º, § 1º, incisos V e VIII e § 2º, inciso I - (Mantém Veto)
- Art. 5º, §§ 3º, 4º - (Mantém Veto)
- Art. 8º, § 1º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
