Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUICÍDIO - Induzimento ao suicídio - Instigação ao suicídio - Auxílio ao suicídio - Instigação à automutilação - Induzimento à automutilação - Auxílio à automutilação - Crime - Pena - Reclusão - Circunstância agravante - Agravação penal - Motivo torpe - Ameaça virtual - Rede social - Lesão corporal - Vítima - Adolescente - Menor de idade - Pessoa com deficiência intelectual - Homicídio
CÓDIGO PENAL - Alteração