Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

Lei das Milícias Privadas (2012)

EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CRIME - Grupo de extermínio - Pessoa - Milícia - Pena - Aumento
ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR - Criação - Participação - Manutenção - Custeio - Pena de reclusão
LEI DAS MILÍCIAS PRIVADAS (2012)