Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (1941) - alteração
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (1984) - alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990) - alteração
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (1941) - alteração
LEI MARIA DA PENHA (2006) - alteração
CONDENAÇÃO CRIMINAL - Efeito da condenação - Crime doloso - Poder familiar - Incapacidade temporária - Tutela - Curatela - Filho - Filha - Descendente - Crime contra a mulher - Feminicídio - Pena - Reclusão - proibição - Nomeação - designação - Diplomação - Cargo público - Função pública - Mandato eletivo - Trânsito em julgado - cumprimento - Efeito automático
MULHER - Lesão corporal resultante de violência contra a mulher - Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar - Discriminação de gênero - Gravidez - Mãe - Responsável legal - Criança - Adolescente - Pessoa com deficiência - Menor de idade - Idoso - Medida protetiva de urgência - descumprimento - Coautoria (direito penal) - Contravenção penal - Pena - Reclusão - Aumento
PRESO CONDENADO - Feminicídio - direitos - cancelamento - Visita íntima - Cônjuge - Transferência de preso - Crime - Violência doméstica - Ameaça - Vítima - Família - proibição - Livramento condicional - fiscalização - Monitoração eletrônica
CRIME HEDIONDO - classificação - Homicídio - Homicídio qualificado - Grupo de extermínio - Feminicídio - Crime autônomo - tramitação - prioridade - Instância - Processo judicial - pagamento - Custas - Taxa - Despesa processual - Isenção - sujeição - Vítima - Falecimento - Cônjuge - Ascendente - Descendente - Irmão - Direito de representação - oferecimento - Queixa - continuidade - Ação judicial
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - prevenção - controle
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (1984) - alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990) - alteração
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (1941) - alteração
LEI MARIA DA PENHA (2006) - alteração
CONDENAÇÃO CRIMINAL - Efeito da condenação - Crime doloso - Poder familiar - Incapacidade temporária - Tutela - Curatela - Filho - Filha - Descendente - Crime contra a mulher - Feminicídio - Pena - Reclusão - proibição - Nomeação - designação - Diplomação - Cargo público - Função pública - Mandato eletivo - Trânsito em julgado - cumprimento - Efeito automático
MULHER - Lesão corporal resultante de violência contra a mulher - Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar - Discriminação de gênero - Gravidez - Mãe - Responsável legal - Criança - Adolescente - Pessoa com deficiência - Menor de idade - Idoso - Medida protetiva de urgência - descumprimento - Coautoria (direito penal) - Contravenção penal - Pena - Reclusão - Aumento
PRESO CONDENADO - Feminicídio - direitos - cancelamento - Visita íntima - Cônjuge - Transferência de preso - Crime - Violência doméstica - Ameaça - Vítima - Família - proibição - Livramento condicional - fiscalização - Monitoração eletrônica
CRIME HEDIONDO - classificação - Homicídio - Homicídio qualificado - Grupo de extermínio - Feminicídio - Crime autônomo - tramitação - prioridade - Instância - Processo judicial - pagamento - Custas - Taxa - Despesa processual - Isenção - sujeição - Vítima - Falecimento - Cônjuge - Ascendente - Descendente - Irmão - Direito de representação - oferecimento - Queixa - continuidade - Ação judicial
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - prevenção - controle