Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (2024)

EMENTA: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2024, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2024, Página 14 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1059 de 2,024.
  • Art. 7º, § 2º do Projeto de Lei
  • Art. 19, Inciso VI do "caput" do Projeto de Lei
  • Art. 20, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do Projeto de Lei
  • Art. 71, do Projeto de Lei
Indexação
ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E DA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (2024) - criação - Serviços - Serviços de vigilância - Vigilância armada - Segurança privada - Pessoa jurídica - Pessoa física - Prestador de serviço - Instituição financeira - Banco - Empresa - Condomínio edilício - Utilização - Arma de fogo - Munição - Registro - transferência - Animal - colaboração - autonomia - proibição - Prestação de serviços - Autorização - cadastro - Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Vigilância patrimonial - Evento coletivo - Área de uso comum - Segurança - Transporte coletivo - Transporte terrestre - Transporte aquático - Transporte marítimo - Muro - Guarita - Unidade de conservação - Transporte de bens e mercadorias - Transporte de valores - Transporte internacional - Transporte de produto perigoso - Pólvora - Explosivo - Fogo de artifício - Artefato pirotécnico - Escolta armada - controle - rastreamento - acesso - Porto - Aeroporto - Veículo blindado - Vigilante - direitos - deveres - Jornada de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - instalação - Equipamento eletrônico - Fiscalização - Estádio de futebol - Estádio esportivo - Ginásio de esporte - Órgão de segurança pública - Bombeiro civil - Segurança eletrônica - Sistema de segurança - Monitoração eletrônica - monitoramento - capital social - Funcionamento - Renovação - Compartilhamento de dados - Educação e formação profissional - Escola - Guarda municipal - Aquisição - Insumo - Recarga de munição - Furto - Roubo
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Membro - inatividade - Aposentado - Habilitação - Atividade profissional - Exercício profissional - Bombeiro civil - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
SEGURANÇA ORGÂNICA - Pessoa jurídica - Condomínio edilício - Segurança - Patrimônio - Recursos humanos
POLÍCIA FEDERAL - Competência - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - cancelamento - Funcionamento - Crime - Taxa - Porte de arma
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (2003) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2002) - alteração
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração