Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (2024)
EMENTA: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2024, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2024, Página 14 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1059 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1059 de 2,024.
- Art. 7º, § 2º do Projeto de Lei
- Art. 19, Inciso VI do "caput" do Projeto de Lei
- Art. 20, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do Projeto de Lei
- Art. 71, do Projeto de Lei
