Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2004, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL (1940) - Alteração
DOCUMENTO PÚBLICO - Papel - Falsificação - Pena
COMÉRCIO - Irregularidade - Clandestinidade
SELO - Tributo - Arrecadação