Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
