Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012
Lei Joanna Maranhão (2012); Lei Contra a Pedofilia
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2012, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
