Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Lei Azeredo (2012)

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 525 de 2.012.
  • Art. 2º
  • Art. 3º
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CÓDIGO PENAL MILITAR - Alteração
SISTEMA INFORMATIZADO - Classificação - Punição - Infração - Sistema eletrônico - Tecnologia digital
REDE DE COMPUTADORES - Delito - Dispositivo - Comunicação - Combate - Controle - Polícia judiciária
CRIME VIRTUAL
CRIME CIBERNÉTICO
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
DISCRIMINAÇÃO - Raça - Cor - Religião - Procedência - País - Crime - Mídia - Publicação - Penalidade - Juiz - Decisão judicial - Encerramento - Transmissão radiofônica - Transmissão por televisão - Transmissão eletrônica
LEI AZEREDO (2012)