Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Lei Azeredo (2012)
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 525 de 2.012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 525 de 2.012.
- Art. 2º
- Art. 3º
