Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Lei de Migração (2017)
EMENTA: Institui a Lei de Migração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 12 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 163 de 2,017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 163 de 2,017.
- Art. 1º, § 1º, inciso I - (Mantém Veto)
- Art. 14, § 10 - (Mantém Veto)
- Art. 30, § 1º, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 37, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 40, inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 44 - (Mantém Veto)
- Art. 74 - (Mantém Veto)
- Art. 113, § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 1º, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 116 - (Mantém Veto)
- Art. 55, inciso II, alínea "e" - (Mantém Veto)
- Art. 66, inciso I e IV - (Mantém Veto)
- Art. 4º, §§ 2º e 3º - (Mantém Veto)
- Art. 30, inciso II, alíena "d" - (Mantém Veto)
- Art. 4º, § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 6º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 49, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 105, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 118 - (Mantém Veto)
- Última linha do Anexo, "Autorização de Trabalho" - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9731 de 16 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 9º, "caput", inciso IV .
- Decreto nº 9277 de 5 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 31, § 4º .
- Decreto nº 9199 de 20 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13445 de 24 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
MIGRANTE - Direitos - Deveres - Visitante - Política pública - Diretrizes - Emigrante - Imigrante - Imigração - Residente fronteiriço - Apátrida - Garantia - Proteção - Natureza jurídica - Asilo político - Refugiado - Extradição - Cooperação internacional - Execução penal - Transferência - Preso condenado - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Multa - Valor
DOCUMENTO DE VIAGEM - Passaporte - Laissez-passer - Autorização - Retorno - Salvo-conduto - Carteira de marítimo - Carteira de matrícula consular - Registro de Identidade Civil (RIC) - Carteira de Identidade (CI) - Documento - Tripulação - Membro - Transporte aéreo - Visto consular - Visto temporário - Visto diplomático - Visto oficial - Visto de cortesia - Emissão - Validade
IMIGRANTE - Identificação civil - Autorização - Residência - Reunião - Família - Território nacional - Entrada - Saída - Fiscalização - Fronteira - Criança - Adolescente - Impedimento - Ingresso - País - Retirada - Repatriação - Deportação - Expulsão - Obrigatoriedade - Proibição - Opção - Nacionalidade - Naturalização - Perda - Reaquisição
TABELA - Taxa - Emolumento
LEI DE MIGRAÇÃO (2017)
CÓDIGO PENAL - Alteração
DOCUMENTO DE VIAGEM - Passaporte - Laissez-passer - Autorização - Retorno - Salvo-conduto - Carteira de marítimo - Carteira de matrícula consular - Registro de Identidade Civil (RIC) - Carteira de Identidade (CI) - Documento - Tripulação - Membro - Transporte aéreo - Visto consular - Visto temporário - Visto diplomático - Visto oficial - Visto de cortesia - Emissão - Validade
IMIGRANTE - Identificação civil - Autorização - Residência - Reunião - Família - Território nacional - Entrada - Saída - Fiscalização - Fronteira - Criança - Adolescente - Impedimento - Ingresso - País - Retirada - Repatriação - Deportação - Expulsão - Obrigatoriedade - Proibição - Opção - Nacionalidade - Naturalização - Perda - Reaquisição
TABELA - Taxa - Emolumento
LEI DE MIGRAÇÃO (2017)
CÓDIGO PENAL - Alteração