Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Lei de Migração (2017)

EMENTA: Institui a Lei de Migração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 12 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 163 de 2,017.
  • Art. 1º, § 1º, inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 14, § 10 - (Mantém Veto)
  • Art. 30, § 1º, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 37, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 40, inciso IV - (Mantém Veto)
  • Art. 44 - (Mantém Veto)
  • Art. 74 - (Mantém Veto)
  • Art. 113, § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 1º, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 116 - (Mantém Veto)
  • Art. 55, inciso II, alínea "e" - (Mantém Veto)
  • Art. 66, inciso I e IV - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, §§ 2º e 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 30, inciso II, alíena "d" - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 49, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 105, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 118 - (Mantém Veto)
  • Última linha do Anexo, "Autorização de Trabalho" - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação