Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)

EMENTA: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2013, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 5.508 e 5.567/2016; e ADPF nº 569/2019.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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