Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)
EMENTA: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2013, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.508 e 5.567/2016; e ADPF nº 569/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 8º, 9º ; Art. 3º-A ; Art. 3º-B, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 3º-C, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 4º, "caput", §§ 4º, 4º-A, 7º, incisos I a IV, §§ 7º-A, 7º-B, 8º, 10-A, 13, 16, incisos I, II, III, §§ 17, 18 ; Art. 5º, "caput", inciso VI ; Art. 7º, "caput", § 3º ; Art. 10-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 7º ; Art. 10-B, "caput", parágrafo único ; Art. 10-C, "caput", parágrafo único ; Art. 10-D, "caput", parágrafo único ; Art. 11, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13260 de 16 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 1°, 2° .
Indexação
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Infração penal - Aplicação - Tratado - Convenção internacional - Terrorista - Pena
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Funcionário público - Policial civil - Policial militar - Participação - Afastamento - Cargo público
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Instrução criminal - Prova - Obtenção - Delação premiada - Captação - Radiação eletromagnética - Sinal sonoro - Sinal luminoso - Acesso - Registro - Ligação telefônica - Dados - Cadastro - Banco de dados - Informação - Atividade comercial - Atividade eleitoral - Comunicação telefônica - Telemática - Interceptação - Afastamento - Sigilo bancário - Sigilo fiscal - Infiltração - Policial - Cooperação - Instituição pública
EMPRESA DE TRANSPORTE - Acesso - Reserva - Prazo
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - Registro - Número - Telefone - Identificação
COLABORAÇÃO PREMIADA - Concessão - Perdão judicial - Pena privativa de liberdade - Redução - Substituição - Pena restritiva de direitos - Oferecimento - Denúncia - Processo - Prazo - Suspensão - Prorrogação - Prescrição - Registro - Gravação - Colaborador - Direitos - Proteção
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
PENA - Reclusão - Multa - Falso testemunho - Falsa perícia
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (2013)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Funcionário público - Policial civil - Policial militar - Participação - Afastamento - Cargo público
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Instrução criminal - Prova - Obtenção - Delação premiada - Captação - Radiação eletromagnética - Sinal sonoro - Sinal luminoso - Acesso - Registro - Ligação telefônica - Dados - Cadastro - Banco de dados - Informação - Atividade comercial - Atividade eleitoral - Comunicação telefônica - Telemática - Interceptação - Afastamento - Sigilo bancário - Sigilo fiscal - Infiltração - Policial - Cooperação - Instituição pública
EMPRESA DE TRANSPORTE - Acesso - Reserva - Prazo
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - Registro - Número - Telefone - Identificação
COLABORAÇÃO PREMIADA - Concessão - Perdão judicial - Pena privativa de liberdade - Redução - Substituição - Pena restritiva de direitos - Oferecimento - Denúncia - Processo - Prazo - Suspensão - Prorrogação - Prescrição - Registro - Gravação - Colaborador - Direitos - Proteção
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
PENA - Reclusão - Multa - Falso testemunho - Falsa perícia
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (2013)