Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2025, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2025, Página 5 (Veto - Retificação)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 552 de 2,025.
- Art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei
- Inciso I do art. 4º do Projeto de Lei
- Art. 9º do Projeto de Lei
- Seção III-A, Art. 14-A, parágrafo único
- Art. 10 do Projeto de Lei
- Art. 5º do Projeto de Lei
- Art. 8º do Projeto de Lei na parte em que acrescenta o § 2º-A ao art. 9º da Lei 12.694, de 24 de julho de 2012
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990) - alteração
LEI DO JUIZ SEM ROSTO (2012) - alteração
MEDIDA DE PROTEÇÃO - Proteção pessoal - Membro - Poder Judiciário - Ministério público - Defensoria pública - Oficial de Justiça - Advocacia pública - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Autoridade pública - Cônjuge - Companheira - Companheiro - Parente - Parentesco onsanguíneo - Parente por afinidade - Parentesco por afinidade - Parentesco em terceiro grau - Sistema carcerário - Exercício de função pública - Exercício de cargo público - Atribuição (carreira pública) - Trabalho - garantia - Escolta armada - Riscos (segurança) - Crime - Lesão corporal dolosa - Homicídio - Pena - Segurança orgânica - Colete à prova de balas - Veículo blindado - Remoção de servidor público - Custeio - Pagamento - Mudança de domicílio - Transporte - Vaga na escola - garantia - Instituição de ensino pública - Filho - Dependente - Trabalho a distância