Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2021, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 427 de 2,021.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a especificação temática Comunicação enganosa em massa e o art. 359-O à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a especificação temática Ação penal privada subsidiária e o art. 359-Q à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o Capítulo V à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 2
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o inciso III do caput do art. 359-U à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a especificação temática Aumento de pena, o caput e os incisos I e II do art. 359-U, da Parte Especial do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Vide Norma(s):
Indexação
CRIME - Crime contra o Estado Democrático de Direito - Crime contra a Soberania Nacional - Atentado à soberania - Atentado à integridade nacional - Espionagem - Funcionamento - Instituição democrática - Golpe de Estado - Processo eleitoral - Interrupção - Eleição - Impedimento - Violação - Sistema eletrônico de votação - Violência político-eleitoral - Serviços essenciais - Sabotagem - Pena - Penalidade
DIREITOS - Manifestação - Crítica - Atividade profissional - Jornalista - Reivindicação - Direitos coletivos - Passeata - Reunião - Greve - Aglomeração - Movimento de protesto
CRIME CONTRA A HONRA - Aumento da pena - Servidor público - Funcionário público - Função pública - Presidente do Senado Federal - Presidente da Câmara dos Deputados - Presidente do Supremo Tribunal Federal - Forças Armadas - Incitação à violência - Animosidade - Sociedade civil - Poder constituinte
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - Revogação
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Alteração