Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015
EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
