Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1996, Página 28444 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6627 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1997, Página 787 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração - Reclusão - Furto - Veículo terrestre