Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.409, DE 20 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2026, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 426 de 2.026.
  • Art. 5º, do Projeto de Lei
Indexação
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CNVM) - criação - Banco de dados - Informação - Preso condenado - Sentença criminal - Trânsito em julgado - Violência contra a mulher - Crime - Feminicídio - Estupro - Estupro de vulnerável - Violação sexual mediante fraude - Importunação sexual - Assédio sexual - Registro não autorizado da intimidade sexual - Lesão corporal - Perseguição (direito penal) - Violência psicológica contra a mulher - atualização - armazenamento - periodicidade