Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012

Lei do Juiz sem Rosto (2012)

EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 7 (Veto)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2012, Página 3 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Observação: (*) Mensagem de veto republicada por ter saído com incorreção no DOU de 25 de julho de 2012, Seção 1, página 7. Vide ADI nº 6.235/2019.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 342 de 2,012.
  • Art. 144-A, § 7º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, acrescido pelo art. 5º do projeto de lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Definição - Processo criminal - Julgamento - Sentença judicial - Assinatura - Colegiado - Jurisdição - Decretação - Revogação - Prisão - Detenção - Medida assecutória - Liberdade provisória - Sentença - Progressão - Regressão - Progressão de pena - Cumprimento - Pena - Liberdade condicional - Preso - Detento - Transferência - Prisão de segurança máxima - Regime disciplinar diferenciado
COLEGIADO - Juiz - Formação - Criação - Competência - Membro - Reunião - Videoconferência
TRIBUNAL - Medida de segurança - Prédio - Vara criminal - Funcionamento - Justiça - Acesso - Controle - Identificação - Pessoas - Câmera de vídeo - Instalação - Vigilância - Detector de metal - Sala - Audiência
CONDENAÇÃO CRIMINAL - Efeito - Bens - Sequestro - Perda - Valor - Produto - Crime - Pena de perdimento - País estrangeiro
MEDIDA ASSECURATÓRIA - Juiz - Determinação - Alienação antecipada - Bens - Preservação - Valor - Depreciação - Manutenção - Leilão - Meio eletrônico - Venda - Avaliação judicial - Depósito - Conta vinculada - Conversão - Moeda - Renda - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Absolvição - Devolução - Veículo - Embarcação - Aeronave - Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Expedição - Remessa - Licenciamento - Arrematante
VEÍCULO - Utilização - Membro - Poder Judiciário - Ministério Público - Autorização - Competência criminal - Obtenção - Placa de identificação de veículo automotor - Identificação - Impedimento - Usuário - Regulamento - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Exceção - Servidor público civil - Função - Segurança - Exercício profissional - Utilização - Horário de trabalho - Quadro de pessoal - Poder Judiciário - Tribunal - Magistrado - Ministério Público da União (MPU) - Ministério Público Estadual - Guarda - Armazenamento - Proteção - Defesa
LEI DO JUIZ SEM ROSTO (2012)
CÓDIGO PENAL - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração