Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.467, DE 5 DE JULHO DE 1968

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que dispõem sobre a reabilitação criminal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1968, Página 5649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 15 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CRIME - Reabilitação