Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1996, Página 5501 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1460 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Redução - Pena de detenção - Beneficiário - Denúncia - Autor - Crime - Seqüestro