Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000
Lei dos Crimes Fiscais (2000)
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/10/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 7205 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
LEI DO CRIME FISCAL
* (AC) = Acréscimo
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
