Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977

EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1977, Página 6341 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 73 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1977, Página 7029 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 2/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Alteração